Termos de Uso

Última atualização: 14 de junho de 2026

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2. Propriedade Intelectual

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5. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).